Acordo: empreiteiras poderão abater dívida com União, mas não com estatais
Na renegociação dos acordos de leniência com empreiteiras alvo da Operação Lava Jato, o governo não irá aceitar que as empresas usem o crédito tributário que têm com a União para compensar dívidas com a Petrobras e outras estatais.
No entendimento da AGU (Advocacia-Geral da União), que participa das negociações em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da União), essa transferência, pleiteada pelas empresas que participam do processo, seria ilegal.
A lei permite que as empresas compensem até 70% das dívidas com a União com esse mecanismo. Isso significa que as empreiteiras poderão usar o crédito tributário, mas só para a parte que devem ao caixa do governo federal.
A negociação, determinada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), diz respeito a acordos com um saldo devedor atual de R$ 8 bilhões (reajustados, R$ 11,8 bilhões) com a União e outros entes.
São acordos de leniência firmados com a Braskem, Novonor (ex-Odebrecht), OAS, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, UTC e Nova (ex-Engevix).
O crédito tributário que as empresas querem usar é gerado quando elas têm prejuízo. Grandes firmas pagam impostos ao governo federal antes do fechamento de seus balanços. Em anos em que têm prejuízo, é gerado um crédito, chamado de prejuízo fiscal.
Dos R$ 3,3 bilhões pagos até agora pelas empresas nos acordos, cerca de R$ 1,8 bilhão foi para a União e R$ 1,4 bilhão para a Petrobras. Há pagamentos devidos também para a Valec, Furnas, Eletronorte, CHESF e Eletrobras, entre outros.
No pagamento das parcelas até agora, portanto, a fatia da União representa 54%. Procuradas, a CGU e a AGU disseram não poder informar o valor devido ainda pelas empresas às estatais, já que o processo de negociação é sigiloso.
A Braskem, parte do grupo da Novonor, é a que mais pagou até hoje para a Petrobras. A empresa desembolsou R$ 857 milhões à estatal, de um total de R$ 2,1 bilhões pagos. O valor total devido é R$ 2,8 bilhões.
No final de abril, André Mendonça prorrogou por mais 60 dias o prazo para a renegociação dos acordos. A expectativa do governo é terminar de elaborar os novos termos em um mês.
A AGU e a CGU planejam oferecer condições uniformes às empresas, sem fazer distinção em relação à capacidade econômica de cada uma.
Além do uso do prejuízo fiscal (para compensar a dívida com a União), que já é dado como certo, as empresas devem conseguir uma extensão dos prazos de pagamento, com parcelas menores.
Reportagem
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