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Professor: decisão de Moraes contra Roberto 'não é abuso de autoridade'

Do UOL, em São Paulo

13/08/2021 12h54Atualizada em 13/08/2021 18h13

Davi Tangerino, professor de Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) São Paulo, afirmou hoje, em entrevista ao UOL News, que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de prender o ex-deputado bolsonarista Roberto Jefferson "tem fundamento jurídico" e não é abuso de autoridade. Moraes foi o responsável por determinar a prisão do político por envolvimento em uma suposta milícia digital que atua contra a democracia brasileira.

"Na sua substância, ela [a decisão de Moraes] tem fundamento jurídico adequado (...) Abuso de autoridade não é. É uma decisão razoável, isso não quer dizer que todo mundo tenha que concordar com ela. Mas existem as decisões das quais nós discordamos e as decisões que são absurdas. Essa não é uma decisão absurda, portanto, não é abuso de autoridade.", disse o docente.

Apesar da declaração, Tangerino destacou que a decisão apresenta uma falha ao não trazer explicitamente o porquê de a prisão de Roberto Jefferson ser necessária neste momento. Segundo o professor, o que dá para subtrair do documento é que a medida foi tomada pelo ministro para que o político para de fazer ataques à democracia e às instituições.

Outra perspectiva trazida pelo docente na entrevista é a de que o Brasil tem hoje milhares de pessoas presas a partir de decisões menos fundamentadas do que a de Moraes com relação a Roberto Jefferson, então, teríamos que "aceitar a prisão" do político.

"Hoje, no Brasil, tem pessoas presas por decisões menos bem fundamentadas e por crimes menos graves que esse [do Roberto Jefferson]. Então, se nós estamos validando a prisão dessas pessoas por crimes muito menos graves, por coerência, nós temos que aceitar a prisão preventiva do Roberto Jefferson como correta, como legal."

Questionado pela apresentadora Fabíola Cidral sobre o argumento usado por alinhados a Jefferson de que a prisão apresenta "censura" das falas do político, o professor explicou que este direito "não é absoluto", desse modo, é passível de penalização.

Na tarde de hoje, o próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, em nota, ser contrário à prisão de Roberto Jefferson, classificando ainda a ação de Moraes como "censura à liberdade de expressão".

"Essa é uma garantia que não é absoluta. A sua liberdade de expressão termina quando ela se torna incitação, promoção de valores contra a própria Constituição que lhe garante a liberdade de expressão."

Mais prisões

Tangerino disse acreditar que mais prisões poderão ser feitas além a de Roberto Jefferson e a do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ocorrida pela primeira vez em março deste ano, Silveira teve a prisão também decretada pelo ministro Alexandre de Moraes por flagrante delito após o político divulgar um vídeo com ataques a ministros da Corte — em especial, a Edson Fachin, Gilmar Mendes e ao próprio Moraes.

Para o docente, é essencial que os poderes Executivo e Legislativo tomem ações contra os políticos se for necessário para que não caiba ao Judiciário realizar essa ação.

Ele ainda destacou que a decisão de Moraes para prender Roberto Jefferson deixa um recado claro para aqueles que ameaçam a democracia brasileira e as instituições.

"O Supremo só chega ao extremo de prender, na minha opinião, porque, no caso dos detentores de foro privilegiado, essas pessoas não foram sancionadas, punidas, contidas, pelo próprio poder Executivo ou Legislativo. Digo você outro modo, Daniel Silveira, se tivesse respondido a um processo por quebra de decoro, certamente não teria sido preso. Se os paramentares não querem ser presos, que não ataquem a democracia, mas a comissão de ética tem um papel importante. Se eles se antecipassem e impusessem uma sanção administrativa dentro da Câmara ou do Senado, eu tenho forte impressão de que o Supremo não decretaria a prisão. Agora, quem insistir nisso, o recado está muito claro."