Por 18 a 9, CCJ do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje, por 18 votos a 9, a indicação de André Mendonça para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). A votação ocorreu depois de mais de oito horas de sabatina, na qual o ex-ministro da Justiça fez acenos à classe política e defendeu o Estado laico, mas se distanciou de decisões e falas controversas do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A votação na comissão foi a primeira etapa do trâmite da indicação de Mendonça. Ainda hoje, o nome do ex-ministro deverá ser votado pelo plenário do Senado. Para ser nomeado ministro do Supremo, Mendonça precisará de maioria absoluta, ou seja, pelo menos 41 votos. Tanto a votação na CCJ quanto em plenário são secretas.

Mendonça foi aprovado na CCJ com uma margem apertada. Para ter parecer favorável na comissão, o indicado precisa de maioria simples, ou seja, mais da metade dos presentes à sessão. Como todos os 27 membros da CCJ compareceram, Mendonça precisava de 14 votos, ou seja, teve 4 apoios acima do necessário.

O número de 9 votos contrários foi maior do que todos os atuais ministros do STF tiveram na CCJ. Dos atuais integrantes da Corte, os mais rejeitados nesse colegiado foram Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que tiveram 7 rejeições cada um.

Indicado por Bolsonaro em julho, o ex-ministro foi sabatinado após mais de quatro meses de espera. Enquanto aguardava que o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, agendasse a audiência, Mendonça fez campanha e se reuniu com quase todos os senadores. Hoje, às vésperas da sabatina, um levantamento do UOL apontou que ele tinha apoio declarado de mais de um terço do Senado.

Se for nomeado ministro do STF, Mendonça encerrará o desfalque de ministros na Corte, que passou todo o semestre com 10 integrantes. A tendência é que o ministro, caso seja aprovado, tome posse do cargo ainda neste ano, mas tenha pouca participação nos julgamentos da Corte até o recesso do judiciário, que começa no próximo dia 20.

A sabatina

Antes de ser questionado pelos senadores, Mendonça fez uma exposição inicial de cerca de 40 minutos. Além de falar do próprio currículo, o ex-ministro defendeu a democracia e o garantismo penal, prometeu respeito a minorias e se comprometeu a defender o Estado laico.

Apoiado por líderes evangélicos, que pressionaram pelo agendamento da sabatina, Mendonça contrariou Bolsonaro ao afirmar que não fará orações semanais no STF, como pediu o presidente em outubro. O ex-ministro disse "não haver espaço" para manifestações religiosas durante as sessões do tribunal.

"Eu me comprometo com o Estado laico. Considerando discussões havidas em função de minha condição religiosa, faço importante ressaltar minha defesa do Estado laico", afirmou. "Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição", completou.

Diante da fala do presidente sobre orações, até expliquei a ele: não há espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão no STF. O que não significa que antes de iniciar uma refeição ou essa sessão eu não tenha feito minha oração individual, que é também silenciosa e compreendendo a separação entre atuação pública e religiosa".
André Mendonça, postulante a uma vaga no STF

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal em abril, quando chefiava a AGU (Advocacia-geral da União), Mendonça atuou para manter cultos presenciais em igrejas durante a pandemia de covid-19. Na ocasião, o ministro de Bolsonaro afirmou que os "verdadeiros cristãos estão sempre dispostos a morrer" para garantir a liberdade de religião e de culto.

Decretos das armas

A primeira senadora a questionar Mendonça foi Eliziane Gama (Cidadania-MA), relatora da indicação. Entre outros pontos, a parlamentar pediu a opinião do ex-ministro sobre decretos de Bolsonaro que facilitam o acesso a armas no país. O ex-ministro afirmou que não poderia entrar em detalhes porque estes decretos são analisados pelo Supremo.

"A questão está levada ao STF e, nesse contexto, sob pena de tornar-me impedido de me manifestar como juiz da Suprema Corte, caso aprovado pelo Senado Federal, não posso me manifestar sobre a constitucionalidade ou não sobre o tratamento dado pelos decretos e atos que tratam da matéria", afirmou.

Segundo Mendonça, o debate sobre esse assunto deve ocorrer no âmbito legislativo. "Há espaço para porte e posse de arma. O que deve ser debatido é quais os limites, até que ponto", afirmou.

'Delação não é prova'

Se for aprovado para uma vaga no STF, Mendonça deverá entrar para a Segunda Turma da Corte, que toma a maioria das decisões relativas à Lava Jato no tribunal. Por essa razão, senadores questionam se ele terá uma postura mais punitivista ou mais favorável ao direito dos réus.

A desconfiança aumentou em setembro, quando mensagens vazadas mostraram que ele se encontrou com investigadores da operação em 2019, quando chefiava a AGU, e prestou apoio à força-tarefa.

Na sabatina, porém, o ex-ministro afirmou que terá uma postura garantista e dará "tratamento igualitário" a todas as partes envolvidas nos julgamentos da Corte. Mendonça declarou que "nós não podemos criminalizar a política" e fez um discurso crítico às delações premiadas, um dos grandes instrumentos usados pela Lava Jato.

"O respeito aos direitos e garantias individuais está umbilicalmente ligado ao respeito à democracia e ao Estado Democrático de Direito", afirmou Mendonça em sua exposição inicial na sabatina, antes do início das perguntas dos senadores. "Tais direitos devem ser respeitados pelas partes e garantidos pelo juízo, o que costuma se denominar garantismo", completou.

Direitos das minorias

Ainda em sua fala inaugural na sabatina, o ex-ministro de Bolsonaro prometeu que tratará de maneira igualitária todas as pessoas envolvidas em processos no STF, sem distinção de gênero, raça ou orientação sexual.

Mais tarde, em resposta a uma pergunta do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), defensor da comunidade LGBT, Mendonça afirmou ainda que defenderá o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, caso o assunto seja alvo de análise pelo STF.

"O casamento civil, eu tenho minha concepção de fé específica. Como magistrado da Suprema Corte, isso tem que estar abstraído, tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil de pessoas do mesmo sexo", afirmou Mendonça.

Inquéritos contra críticos de Bolsonaro

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), único a declarar abertamente que não votará em Mendonça, questionou o sabatinado sobre inquéritos abertos contra jornalistas e críticos de Bolsonaro, por ordem do Ministério da Justiça, com base na Lei de Segurança Nacional, que entrou em vigor durante a ditadura militar e foi revogada pelo Senado em agosto desse ano.

Mendonça afirmou, em resposta, que nunca houve "o intuito de perseguir ou intimidar" os críticos de Boslonaro. O uso da LSN, segundo ele, ocorreu "em estrita obediência ao dever legal".

Apoio à indicação

Após mais de 4 meses de espera pela sabatina, Mendonça tem apoio declarado de mais de um terço do Senado. Em levantamento publicado hoje pelo UOL, 29 parlamentares afirmaram que votarão a favor da nomeação.

Dos 80 senadores consultados (o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, não participa da votação), outros 29 preferiram não antecipar o voto e 22 não responderam. Apenas um, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), se declarou contrário.

Apesar do apoio, parte dos senadores demonstra ceticismo contra o indicado de Bolsonaro. Em suas passagens pelo governo, Mendonça protagonizou episódios como a criação de um dossiê sobre servidores identificados como antifascistas e a abertura de inquéritos contra críticos de Bolsonaro, além do trabalho da AGU para manter cultos e missas presenciais na pandemia.