Ministro do Supremo suspende votação no Senado de projeto que prejudica novos partidos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou na noite desta quarta-feira (24) que seja suspensa a votação no Senado do projeto de lei que prejudica os novos partidos, com menos tempo de TV e menos verba do Fundo Partidário.

A decisão em caráter provisório estabelece que a questão seja analisada antes pelo plenário da Suprema Corte. O projeto de lei havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (23) e estava na iminência de ser votado no Senado.

Pela proposta, os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda --mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.

O ministro tomou a decisão em meio a uma discussão de mais de duas horas que acontecia no Senado sobre um pedido para que o projeto fosse votado em caráter urgente. A sessão acabou sendo suspensa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por falta de quórum. 

Com isso, o requerimento de urgência que havia sido apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) ficou prejudicado e, para eventualmente a questão ser analisada de novo, seria preciso fazer outro pedido.

A liminar atende a um mandado de segurança apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) logo após a matéria ter sido aprovada na Câmara. Ele argumentava que a aprovação com apenas dois votos de vantagem do regime de urgência na Câmara, na semana passada, foi ilegal.

O senador alegou ainda que o projeto de lei afeta “direitos fundamentais” ao prejudicar a criação de novos partidos e acrescenta que o PSD, partido do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, foi criado na atual legislatura do Congresso e teve todos os seus direitos respeitados. Segundo ele, a regra deve, portanto, ser estendida a outros partidos que surgirem neste ano.

Na sua decisão, o ministro Gilmar Mendes diz que a Suprema Corte pode avaliar questões internas do Congresso Nacional nos casos em que há “flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais”.

Ele relembra no documento que não é a primeira vez que o tema é levado ao Supremo. A Corte já havia debatido o assunto ao tratar da fidelidade partidária.

Na sua argumentação, o ministro pondera que “a proibição do ‘troca-troca’ partidário não representou, por óbvio, a asfixia da liberdade de criação de partidos políticos, garantida pelo artigo 17 da Constituição Federal, tampouco a vedação do acesso de novos partidos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão”.

Impactos

Se aprovado, o projeto de lei terá impacto na formação de partidos como o da ex-senadora Marina Silva, chamado de Rede de Sustentabilidade, e a Mobilização Democrática, resultado da fusão do PPS com o PMN.

Assim como Marina, que pretende se lançar candidata ao Palácio do Planalto, o PPS e o PMN também estão de olho nas eleições de 2014. Eles se articulam para apoiar a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), na disputa.

O projeto é visto pelos parlamentares da oposição como uma tentativa da base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) para prejudicar o ingresso de novos partidos no jogo eleitoral.

Entenda o projeto

De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o texto impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Na votação, o plenário rejeitou os destaques do PSB, do PPS e do PSDB que pretendiam adiar a entrada em vigor das novas regras para outubro de 2013 ou fevereiro de 2015. Essas legendas também foram derrotadas na tentativa de impedir a incidência das novas regras sobre a distribuição do Fundo Partidário.

Na semana passada, quando o texto principal do projeto foi aprovado, as sessões foram obstruídas por partidos contrários à mudança para a atual legislatura. Participaram da obstrução o PSDB, o PPS, o PV, o PSB, o PSOL e o PMN.

Esses partidos classificaram a aprovação do projeto como um “casuísmo” do governo, que tentaria impedir o acesso ao tempo de propaganda eleitoral de legendas em processo de criação, depois de o PSD ter conquistado esse direito. Está em fase de criação, por exemplo, o Rede Sustentabilidade, da presidenciável Marina Silva.

Os demais partidos, defensores da mudança, argumentaram que a medida faz justiça às legendas que perderam correligionários e evita a criação de partidos de aluguel, sem pretensão de crescimento no cenário político-eleitoral.

Edinho Araújo ressaltou que o projeto, apresentado em setembro de 2012, contou com o apoio de vários líderes, inclusive de partidos que foram contra sua aprovação. “Todos os partidos terão tempo de televisão, na sua parte menor. Mas é preciso ter consciência de que é o partido que detém o mandato”, afirmou.

Pela liderança da minoria, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP) lamentou que o projeto tenha sido aprovado em detrimento do que considerou uma “falta de coerência” dos partidos que sempre defenderam a livre organização partidária. “Isso é um retrocesso da democracia, construída a duras penas pela população brasileira”, disse.