Intervenção no RJ vai assegurar todos os direitos constitucionais, diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta terça-feira (20) que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro vai assegurar todos os direitos constitucionais e garantias individuais dos cidadãos.

"A intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental. Portanto, a intervenção vai obedecer os princípios constitucionais. O que temos agora é procedimento. Serão assegurados todos os direitos e garantias. Eles serão todos observados no trato da questão da ordem jurídica", afirmou o ministro.

Torquato participou hoje de reunião com o presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), desembargador Milton Fernandes de Souza, e autoridades estaduais e federais, no gabinete da Presidência do TJ-RJ.

O encontro acontece um dia após o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmar que o governo federal irá à Justiça do Rio com pedido de mandados coletivos de busca e apreensão para a atuação das Forças Armadas durante o período de intervenção. A medida provocou críticas de juristas que veem risco de violações de direitos de moradores de comunidades do Rio.

Questionado após a reunião na Justiça do Rio se o encontro tratou da questão, Torquato respondeu: "não é mandado coletivo, é mandado de busca e apreensão, que conforme a operação se dedicará a um número maior de pessoas". Em seguida, o ministro ressaltou a necessidade de cumprir as garantias constitucionais.

Segundo apurou o UOL, o governo não vai recuar da intenção de pedir mandados coletivos à Justiça, mas decidiu na reunião desta quinta manter os pedidos de forma “direcionada” e o mais bem embasada possível.

Para evitar críticas e possíveis abusos no descumprimento do direito individual determinado pela Constituição, o governo pretende selecionar melhor os casos em que os mandados coletivos serão pedidos e justificá-los com forte embasamento jurídico e contextual. Ou seja, fazer ações mais direcionadas em que os resultados sejam visíveis e palpáveis.

Os pedidos serão feitos normalmente à Justiça do Rio de Janeiro. Caso sejam negados, o governo recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da AGU (Advocacia-Geral da União).

Torquato disse que a reunião, que durou cerca de uma hora e meia, teve o objetivo de ampliar o diálogo institucional dos envolvidos com a questão da segurança pública. Segundo o ministro da Justiça, haverá reuniões semanais entre representantes dos órgãos públicos.

Segundo ele, com o decreto da intervenção --aprovado ontem na Câmara--, surgirão questões judiciais. Torquato ainda informou que três advogados da AGU (Advocacia Geral da União) serão destacados para atender o interventor, o general do Exército Braga Netto.

"Mandados são essenciais"

Apesar de o governo tentar minimizar o impacto dos mandatos coletivos, o ministro Raul Jungmann declarou nesta terça-feira ao blogueiro Josias de Souza, do UOL, que esta medida é "essencial" para o sucesso da intervenção.

“Isso será feito, evidentemente, sempre com ordem judicial e sob a supervisão do Ministério Público. Não abrimos mão”, disse o ministro da Defesa, que também citou um tipo de caso em que o mandado coletivo, na avaliação dele, seria primordial.

“Suponha a seguinte situação: a polícia tem uma informação sobre um sequestro. Descobre que há um refém, uma criança. Sabe que ela está num edifício da Rua Jardim, número 13. Mas não há informação sobre o apartamento em que os sequestradores escondem a criança. Você precisa de uma ordem judicial. Vai fazer o quê? Cruzar os braços? Não, a saída é solicitar um mandado coletivo de busca, que autorize os agentes do Estado a inspecionar todas as unidades do prédio", exemplificou.