Temer assina MP que destina R$ 1,2 bilhão para a intervenção no Rio

O presidente da República, Michel Temer (MDB), assinou na tarde desta terça-feira (27) Medida Provisória que destina R$ 1,2 bilhão para a área de segurança pública no Rio de Janeiro, segundo informou a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência. O crédito vai para ações decorrentes da intervenção federal no estado.

Este foi o primeiro repasse específico desde que a medida foi decretada em 16 de fevereiro. Detalhes sobre a aplicação do recurso ainda não foram informados. A MP, que deve ser publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (28), precisa ser aprovada em 120 dias no Congresso Nacional para não perder a validade.

Inicialmente, o governo pretendia transferir cerca de R$ 600 milhões a R$ 800 milhões para a intervenção no Rio. Após pedidos de mais investimentos e conversas com o interventor, general Walter Braga Netto, Temer falou que iria destinar R$ 1 bilhão --R$ 200 milhões a menos do que o liberado nesta terça.

No entanto, no dia 19, Braga Netto disse a parlamentares no Rio seriam necessários ao menos R$ 3,1 bilhões para custear toda a segurança pública do estado. No dia seguinte, em discurso em evento no Planalto, Temer justificou que cerca de R$ 2 bilhões são dívidas do Rio já existentes de pagamentos de alimentação, materiais e salários. De acordo com a Constituição, quem tem de arcar com esses tipos de custos é o Estado, não a União. Assim, não pode arcar com a diferença sob o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, ressaltou Temer.

O governo federal já anunciou que ao menos outros R$ 3 bilhões serão transferidos para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, pasta criada em 26 de fevereiro e comandada pelo ex-ministro da Defesa Raul Jungmann.

A expectativa é de que a verba saia de remanejamentos internos da União e da arrecadação com a eventual aprovação no Congresso Nacional da reoneração da folha de pagamento. Portanto, ainda não há garantia desse último recurso.

O projeto retira incentivos fiscais da taxação sobre a folha de pagamentos de salários de setores empresariais. Para tanto, alíquotas pagas pelas empresas deverão sofrer aumentos. Após negociações entre o governo e setores afetados com representação na Câmara, a expectativa inicial de arrecadação de R$ 8,8 bilhões caiu para menos da metade.

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), já disse que o texto final está sob análise da Fazenda e criticou duramente a intenção do governo federal. Na avaliação dele, a intervenção e o novo ministério precisam de recursos imediatos, o que não será possível com a reoneração.

Silva ainda lembrou a impossibilidade pela Constituição de se vincular diretamente essas receitas à segurança pública. Para isso, será preciso fazer mais um remanejamento interno.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também já admitiu que, se a reoneração for aprovada até abril, os recursos advindos dela só serão utilizados na área de segurança, na prática, a partir de agosto. Enquanto isso, o governo pretende abastecer o ministério com remanejamentos.