Mensagem do Exército anuncia 'toque de recolher' após intervenção no Rio?

Aprovado na última terça-feira (20) pelo Senado, o decreto de intervenção federal no Rio já gerou uma corrente de boato. Circula pelas mensagens de aplicativos e redes sociais um suposto boletim interno do Exército, identificado como SPOEX14/771_8, que dá diretrizes para os militares durante a operação no Estado.

A corrente fala em uma espécie de toque de recolher e exige que o cidadão porte um documento de identificação e a carteira de trabalho.

Diz o texto: "Defere em parecer de urgência que, a partir das 00:00 hrs do dia 18/02/2018, qualquer cidadão que estiver em via/rua depois das 22:00 terá que estar portando um documento de identificação junto com a CTPS assinada, caso contrário será levado sob custódia para um quartel (ainda a ser definido) na vila militar".

Os militares também teriam a permissão de prender menores de idade como adultos e motocicletas estariam proibidas à noite. "Em hipótese alguma será aceito [sic] justificativa", continua a mensagem.

Por fim, afirma que pessoas armadas serão presas e sujeitas a "interrogação e procedimentos militares" e que carros que tentarem fugir do bloqueio "correm o risco de serem parados a tiros".

FALSO: Exército diz que documento é "totalmente falso"

Procurado pelo UOL, o Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEX) nega a veracidade do documento. "É totalmente falso", afirma um porta-voz da organização. "Não tem nada a ver, tanto o conteúdo quanto a forma do boletim." O porta-voz acrescentou que a mensagem é "muito mal escrita".

Além de o boletim ser falso, as medidas descritas pela mensagem não poderiam ser cumpridas pelo Exército por não estarem determinadas no decreto.

"A intervenção federal não autoriza nenhuma restrição aos direitos fundamentais", afirma Daniel Sarmento, professor de direito constitucional na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), citando o direito de ir e vir.

"A intervenção é a transferência de uma competência do Estado para a União", explica Sarmento. "Neste caso, é na instituição da segurança pública. Mas os direitos fundamentais de todos os cidadãos se mantêm iguais."

Ou seja, a menos que fosse decretado estado de sítio ou estado de defesa, coisas que não estão no decreto assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) e pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB), o Exército não poderia implantar um toque de recolher.

Intervenção federal não é intervenção militar

O professor Sarmento, contudo, ressalva que há pontos a serem observados enquanto durar a intervenção. Ele destaca dois pontos: o enquadramento como atividade militar e a tentativa de aceitar mandados coletivos de busca e apreensão.

"A questão mais grave deste decreto é o enquadramento da intervenção como atividade militar, quando, na verdade, é uma atividade civil", afirma Sarmento.

"O decreto coloca a competência [de julgamentos de atos no Rio] para a Justiça Militar, quando sabemos que ela é formada em grande parte por militares de carreira sem formação jurídica e treinados para julgar seus pares", questiona o professor. "Não é porque a operação é conduzida por um marechal que ela deixa de ser civil."

Além disso, Sarmento critica a ideia de mandados coletivos de busca e apreensão. "É uma restrição generalizada à inviolabilidade de domicílio, é muito grave", afirma.

O que o governo já disse sobre a intervenção

O próprio governo federal deu declarações desencontradas sobre o uso desse expediente durante a intervenção.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que o governo federal irá à Justiça do Rio com pedido de mandados coletivos de busca e apreensão para a atuação das Forças Armadas.

No mesmo dia, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que iria assegurar todos os direitos constitucionais e garantias individuais dos cidadãos.

"A intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental. Portanto, a intervenção vai obedecer os princípios constitucionais. O que temos agora é procedimento. Serão assegurados todos os direitos e garantias. Eles serão todos observados no trato da questão da ordem jurídica", afirmou.

Críticas ao decreto

Sarmento também questiona a forma de escolher as comunidades para as quais seriam serem expedidas estes mandados. "Vai recair sobre quem? Sobre as comunidades mais carentes. [Serão] Pessoas em sua grande maioria honestas e trabalhadoras que terão suas casas violadas. Não vai cair sobre Ipanema", diz.

"Vivemos um momento crítico", afirma Sarmento. "Em busca de uma sensação passageira de segurança, as pessoas podem começar a aceitar soluções autoritárias."

Vários advogados e juristas fizeram críticas ao decreto e se disseram preocupados com os precedentes que a medida pode abrir juridicamente.