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Operação Lava Jato


PGR defende que decisão sobre alegações finais se aplique a casos futuros

Augusto Aras durante sabatina na CCJ - Pedro Ladeira/Folhapress
Augusto Aras durante sabatina na CCJ Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

Do UOL*, em São Paulo

02/10/2019 11h42

O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou hoje sobre o julgamento no STF de um habeas corpus que pode resultar na anulação de diversas condenações da Lava Jato. Para o PGR, a decisão de que réus delatados tenham o direito de apresentar alegações finais nos processos depois de réus delatores deve se aplicar apenas a sentenças futuras.

Aras encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal um documento no qual diz que a decisão traria nova jurisprudência ao direito brasileiro e, por isso, não deve ter efeito em decisões proferidas anteriormente. Segundo ele, antes da decisão "a concessão de prazo comum para as alegações finais era entendida de forma geral como medida legalmente correta e adequada, conforme previsão do Código do Processo Civil".

Para ele, a retroatividade seria uma ameaça à segurança jurídica já que anularia "milhares de condenações criminais em todo o país". O documento enfatiza a possibilidade de a decisão afetar todas as condenações a Operação Lava Jato no âmbito da 13ª Vara Federal de Curitiba, além de condenações com trânsito em julgado e prisões poderiam ser revogadas.

O STF retoma hoje o julgamento desse HC. Na semana passada, por 7 a 3, a maioria do Supremo votou a favor da tese dos defensores, segundo a qual os delatores, por colaborarem com o Ministério Público, devem apresentar suas alegações finais antecipadamente aos delatados.

Caso se confirme a decisão hoje, as condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça.

A discussão em plenário é feita dentro de habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, que pediu, ainda em dezembro, a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal em Curitiba. A decisão final deve servir como precedente para outros casos similares em todo o país.

A expectativa de parte dos ministros do Supremo, contudo, é de que o plenário limite a repercussão da decisão. Ontem, o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, disse esperar que a decisão do STF surta efeito somente para aqueles réus delatados que ainda antes da sentença, na primeira instância da Justiça, entrarem com recurso pedindo para apresentar as alegações finais por último.

* Com Agência Brasil

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