Vara de Curitiba não era o juízo competente para julgar Lula, diz Fachin
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin baseou a sua decisão de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feitas pela Justiça Federal do Paraná no âmbito da Operação Lava Jato no argumento de que os magistrados de Curitiba não eram o juízo competente para julgar Lula. Na avaliação de Fachin, a Justiça Federal do Distrito Federal em Brasília é quem deve julgar os processos do ex-presidente.
Em nota divulgada para explicar a decisão, Fachin alegou que o procedimento de distribuir as investigações da Lava Jato já vem sendo adotado para outros inquéritos, deixando assim de reconhecer a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, que já teve o ex-juiz Sergio Moro como titular.
"Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F", diz a nota.
O ministro ainda justificou que o plenário do STF e a Segunda Turma da Corte já avaliaram em outros processos que as supostas ilegalidades apuradas pela Lava Jato não envolvem apenas a Petrobras, mas também outros órgãos públicos, o que baseia o julgamento pela Justiça no Distrito Federal.
Fachin afirmou também que a Segunda Turma do STF já deslocou processos semelhantes ao de Lula para outros juízos competentes, lembrando casos envolvendo a Transpetro, uma subsidiária da Petrobras.
"Apesar de vencido diversas vezes quanto ao tema, o relator, tendo em consideração a evolução da matéria na 2ª Turma em casos semelhantes, entendeu que deve ser aplicado ao ex-presidente da República o mesmo entendimento, reconhecendo-se que 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juiz natural dos casos", acrescenta a nota de Fachin.
Com a anulação das condenações nos processos do tríplex do Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP), Lula volta a se tornar elegível e está apto para disputar a próxima eleição presidencial, no ano que vem.
Em nota, a 13ª Vara Federal de Curitiba informou que "cumprirá a decisão do excelentíssimo ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), remetendo os autos ao juízo indicado".
Fachin foi voto vencido
Apesar da decisão de hoje, Fachin já manifestou julgamento oposto sobre a questão e foi voto vencido no primeiro caso de distribuição de processos da Lava Jato em Curitiba para a Justiça Federal em Brasília. Em setembro do ano passado, o ministro avaliou na Segunda Turma a transferência do inquérito contra os ex-senadores emedebistas Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) por corrupção e lavagem de dinheiro na Transpetro.
Fachin votou contra e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. Ambos reconheceram a competência da Justiça em Curitiba para julgar o processo. No entanto, acabaram derrotados por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que votaram pela competência da Justiça Federal de Brasília para julgar o caso.
Como o então decano Celso de Mello se recuperava de uma cirurgia e não participou da sessão virtual, a votação terminou empatada em 2 a 2. Nesse caso, o empate favorece os acusados ou réus, por isso Fachin foi voto vencido.
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