Ministro do TCU, Vital do Rêgo vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro

O juiz federal Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), aceitou hoje a denúncia apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) e tornou réu o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) e ex-senador Vital do Rêgo Filho (MDB).

Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suposto recebimento de propina na época em que presidia a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Petrobras, em 2014.

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Na época, segundo a denúncia, Vital do Rêgo e Jorge Afonso Argello, também senador (PTB-DF) e vice-presidente da CPMI, teriam acertado o pagamento de R$ 5 milhões com José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, presidente da empreiteira OAS. Em troca, os executivos da construtora não seriam convocados para depor à comissão.

"Vital do Rêgo Filho teria obstruído as investigações das comissões [...], tendo influído para que se deixasse de apreciar os requerimentos [...] por meio dos quais pretendia-se a convocação, respectivamente, da OAS Engenharia e Participações e da Construtora OAS S.A para prestar informações; e [...] de José Adelmário Pinheiro Filho para prestar depoimento", diz o despacho assinado por Bonat, que substituiu o ex-ministro Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Das 12 testemunhas arroladas no inquérito, sete são colaboradoras da Justiça, incluindo Léo Pinheiro. O dono da OAS, diz Bonat no despacho, não foi denunciado pelos procuradores nesta ação em razão do acordo de delação premiada.

"Há relato de que os pagamentos foram realizados em razão da função pública ocupada pelo então Senador, no bojo de operação de mercancia do cargo público. (...) a denúncia descreve condutas utilizadas para repassar de forma dissimulada a vantagem indevida ao então Senador da República", escreveu o juiz federal.

De acordo com o MPF, a CPI no Senado teve 11 reuniões e ouviu 16 pessoas; já a CPMI, 26 reuniões e 12 depoimentos. Nenhum empreiteiro foi convocado ou ouvido. Além de Vital do Rêgo, outras nove pessoas, entre executivos da OAS e intermediadores, também se tornaram réus por corrupção ativa, passiva e/ou lavagem de dinheiro.

A ação envolve ainda ponto delicado, de recente intervenção do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre se o ex-senador possui ou não foro privilegiado para se defender das acusações. Segundo Rêgo, o Supremo ainda avalia a remessa desta denúncia para a competência da Justiça Federal de Curitiba.

"Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito, aberto sem autorização do STF, Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba (PR), em uma clara usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal", disse o ministro do TCU quando foi protocolada a denúncia do MPF, no último dia 25.

Em quase cinco anos, disse então o ministro, o inquérito não forneceu elementos suficientes a dois procuradores-gerais da República — Rodrigo Janot e Raquel Dodge — para formalizar o pedido de ação penal.

'Encontros ocultos'

O ministro foi denunciado no último dia 25 no âmbito da 73ª fase da Lava Jato. Naquele dia, a PF cumpriu 15 mandados de busca e apreensão em Brasília, João Pessoa, Campina Grande (PB) e Cabedelo (PB).

A procuradoria acusa Rêgo de ter recebido R$ 3 milhões de Léo Pinheiro, então presidente da OAS, durante a CPMI da Petrobras. A quantia milionária seria para que o ministro do TCU, à época senador pela Paraíba, não convocasse executivos da empreiteira para depor na comissão parlamentar que apurava ilegalidades na estatal de petróleo.

Segundo o MPF, os supostos pagamentos a Vital do Rêgo foram feitos por meio de contratos fictícios da OAS com a empresa Câmara e Vasconcelos, que teriam rendido R$ 2 milhões para o senador, além de um contrato superfaturado da empreiteira com a Construtora Planície, que teria rendido mais R$ 1 milhão em propina.

Investigações da Força-Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba apontam que foi arquitetada uma "blindagem" das construtoras em troca de propinas negociadas entre abril e dezembro de 2014. No mesmo ano, a Lava Jato iniciava a primeira fase dos trabalhos que, desde então, têm revelado camadas de esquemas de corrupção montados para desviar recursos da Petrobras e de suas subsidiárias.

Foram pelo menos oito encontros fora das dependências do Congresso Nacional, "sem registros e às escondidas", para selar os supostos acordos de corrupção e discutir propostas de obstrução dos trabalhos da CPMI. "Encontros ocultos comprovados por mensagens de texto, registros de ligações e dados de georreferenciamento", diz um trecho da denúncia.

Ao fim das negociações, foram combinadas estratégias para repassar o dinheiro e ocultar a origem dos pagamentos. Foram estabelecidas duas frentes: a primeira, através de contratos superfaturados ou falsos da OAS com a empresa Câmara & Vasconcelos, viabilizou o pagamento de R$ 2 milhões; a segunda usou a construtora Planície para emitir notas fiscais frias que justificassem o repasse de R$ 1 milhão.