PGR recorre de decisão de Fachin que anulou condenações de Lula
A PGR (Procuradoria Geral da República) entrou hoje com recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou os processos e as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação Lava Jato.
No recurso, a PGR diz que deve ser mantida a competência da 13ª Vara Federal do Paraná para as quatro ações penais que tiveram as sentenças anuladas por Fachin: o caso do tríplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.
O argumento da PGR é o de que a revogação da decisão de Fachin visa preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, com a manutenção das condenações ao ex-presidente.
O recurso é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. Ela requer que Fachin apresente o pedido da PGR para ser julgado por órgão colegiado caso não aceite reconsiderar a sua decisão monocrática.
Se o pedido de revogação for eventualmente negado tanto pelo ministro quanto pelo plenário do STF, a PGR solicita que a Corte preserve "todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subseção judiciária de Curitiba" a fim de que sejam remetidas a outra vara somente as duas ações ainda não sentenciadas.
Para a PGR, não há razão para os processos serem levados à Justiça Federal do Distrito Federal, como determinado por Fachin, pois os supostos crimes que envolvem Lula teriam "ligação direta com a Petrobras". No caso do tríplex de Guarujá, a procuradoria alega que o caso foi remetido para Curitiba por causa do envolvimento da OAS com um cartel de empreiteiras em contratos com a Petrobras.
Lindôra alega que a denúncia é "clara" e relata os elos da construtora em irregularidades que resultaram em "vantagem ilícita" obtida por Lula. No caso do sítio de Atibaia, a PGR alega que Odebrecht, OAS e José Carlos Bumlai realizaram reformas no imóvel para "favorecer" o ex-presidente, sendo que o dinheiro usado teve como origem desvios de contratos com a Petrobras.
Caso o STF não aceite que as ações penais continuem em Curitiba, a Procuradoria-Geral solicita que o julgamento seja levado para São Paulo, estado onde estão o tríplex e o Instituto Lula.
As condenações de Lula anuladas por Fachin
Ao conceder o habeas corpus a Lula, Fachin declarou que a 13ª Vara Federal de Curitiba, origem da Lava Jato, não tem competência para julgar os quatro processos, uma vez que os casos não se limitam apenas aos desvios ocorridos na Petrobras, mas também a outros órgãos da administração pública:
- Tríplex de Guarujá (SP);
- Sítio de Atibaia (SP);
- Compra de um terreno para o Instituto Lula;
- Doações para o mesmo instituto.
A decisão do ministro do STF não tem relação com o argumento da defesa de Lula de que o ex-juiz Sergio Moro tenha sido parcial na condução dos processos.
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