Lava Jato: STF impede uso do acordo de leniência da Odebrecht contra Lula

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski decidiu hoje que a Justiça não poderá mais utilizar as informações do acordo de leniência da Odebrecht em uma das ações da Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão, portanto, refere-se especificamente ao inquérito que envolve a sede do Instituto Lula e a acusação de pagamento de propina.

Lewandowski declarou a "imprestabilidade" dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência — mecanismo de combate à corrupção celebrado entre infratores confessos e a Justiça em troca do abrandamento de sanções — celebrado pela Odebrecht.

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Na acusação, o Ministério Público disse que a construtora Odebrecht comprou um terreno no valor de R$ 12 milhões para o Instituto Lula construir a sua nova sede em São Paulo. A denúncia afirmava ainda que a compra seria propina para Lula. A defesa do ex-presidente nega as acusações.

Salta à vista que, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do ex-juiz Sérgio Moro para o julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos integrantes da força-tarefa Lava Jato responsáveis pelas investigações e, ao final, pela apresentação da denúncia.Trecho de decisão do ministro Ricardo Lewandowski

O ministro do STF argumenta que a própria Corregedora-Geral do MPF (Ministério Público Federal) decidiu instaurar sindicância para apurar a legitimidade da produção e utilização dos elementos probatórios, "o que retira deles qualquer credibilidade para embasar a acusação" contra o ex-presidente Lula.

A presente decisão deverá ser observada pelo órgão da Justiça Federal de Brasília competente para - se for o caso - dar continuidade à supra referida ação, cujos atos decisórios e pré-processuais, de resto, já foram anulados no HC 193.726-ED/PR, de relatoria do Ministro Edson Fachin.

Em nota enviada ao UOL, os advogados de defesa de Lula Cristiano Zanin e Valeska Martins celebraram a decisão de Lewandowski.

A decisão proferida hoje é fruto de um questionamento que iniciamos em 2017 e reconhece a autenticidade das mensagens que extraímos dos arquivos oficiais da Operação Spoofing com autorização do Supremo Tribunal Federal, mostrando uma atuação manifestamente ilegal do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da 'Lava Jato' nos casos do ex-presidente Lula. Reconhece, ainda, que provamos a ocorrência de cooperação internacional ilegal no acordo de leniência da Odebrecht, de modo a torna-lo imprestável em relação a Lula, para além das nulidades já sedimentadas e que decorrem da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e da incompetência da Justiça Federal de Curitiba Advogados de Lula em nota enviada ao UOL

O acordo de leniência com a Odebrecht foi firmado no fim de 2016 por autoridades do Brasil, da Suíça e dos Estados Unidos e envolveu o pagamento de uma multa de R$ 3,8 bilhões, conforme registro do jornal Folha de S.Paulo.

Durante o processo, a defesa de Lula questionou na Justiça a maneira como os procuradores brasileiros mantiveram contato com autoridades estrangeiras durante uma negociação com a empreiteira. A defesa também argumentava que houve cooperação informal, com base em mensagens trocadas no aplicativo Telegram.

Desde 2019, a equipe da Lava Jato vem sofrendo uma sequência de derrotas na mais alta corte do país, como a revisão de julgamentos, a retirada de casos sob sua responsabilidade e a decisão que barrou a prisão de condenados em segunda instância, como é o caso do próprio Lula.

Nova vitória de Lula na Justiça

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do STF, já havia atendido ao pedido de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estendeu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro em outros dois processos contra o petista.

Assim, três processos contra Lula —o do tríplex, o do sítio de Atibaia e o de doação de um imóvel para o Instituto Lula— voltam à estaca zero. Na decisão, Gilmar argumentou que "houve a persecução penal do paciente em cenário permeado pelas marcantes atuações parciais e ilegítimas" de Moro. O ministro viu semelhança nos três processos conduzidos pelo ex-juiz contra Lula.

Segundo levantamento feito pelo colunista do UOL Reinaldo Azevedo, foram abertos contra Lula 17 investigações —ou 18, caso se considere um PIC (Procedimento Investigatório Criminal), próprio do Ministério Público. Dos 18 procedimentos entre ações penais e inquéritos -, restam apenas três: duas correm na Justiça Federal do DF e uma na de São Paulo.